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Competência para julgamento das contas dos Prefeitos: Câmaras Municipais
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Autonomia médica e independência judicial
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O idoso morto no Banco e a tipificação da ganância mórbida: Furto mediante fraude, Estelionato ou Fato Atípico? Contornos de um “viralizado” estudo de caso
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EMOÇÃO E CRIME – UMA RELAÇÃO COMPLEXA E EM CONSTANTE EVOLUÇÃO
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CURATELA, INTIMIDADE E SEGREDO DE JUSTIÇA
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